Nesta área, denominada “Recursos de Apoio”, são disponibilizados diversos documentos com o objetivo de oferecer ajuda e auxílio técnico sobre os termos e manuais orçamentários, bem como as leis que dispõe sobre a feitura e gestão do Orçamento Público.
Dicionários e glossários de Finanças Públicas e Administração Orçamentária
Legislação e Normas de Finanças Públicas
- Constituição Federal de 1998
- Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
- Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Complementar 131/09 (Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/00)
- Decreto nº 7.185 de 27/05/2010 (Lei de Transparência)
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Legislação e Normas de Compras Públicas
- Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)
- Lei nº 8.666/94 (Altera dispositivos da Lei nº 8.666/93)
Bibliografia sobre Finanças Públicas e Administração Orçamentária
- Introdução a Gestão Orçamentária (Professor Valdemir Pires)
- Manual Técnico de Orçamento – 2018
- Papel da Câmara na Gestão Fiscal – IBAM
- Orçamento Municipal
Fonte de Dados
- Livro “Orçamento Público: abordagem tecnopolítica” (de Valdemir Pires)
- Site da Câmara dos Deputados
- Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União, 4. ed.
- Manual do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- Manual do Relatório de Gestão Fiscal
- Site Todos Pela Educação
- Receitas Detalhadas
- Conceitos de Receitas LC 131