EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Depois de promulgada e divulgada a Lei Orçamentária, as autorizações para a realização de despesas (créditos orçamentários) são devidamente registrados e passam a ser utilizados de acordo com as decisões tomadas pelas autoridades competentes, respeitando-se a “programação financeira de desembolso”, que consiste em dividir as despesas proporcionalmente ao ingresso das receitas ao longo do ano.

A finalidade da “programação financeira de desembolso” é o controle do fluxo de caixa (entrada e saída de dinheiro), visando reduzir ao mínimo os desencaixes, ou seja, a efetivação de despesas sem a correspondente existência de receitas suficientes para cobri-las.

O andamento da programação financeira é visto com base nos resultados obtidos pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) entregue a cada bimestre e pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que é entregue a cada quadrimestre. (Os relatórios podem ser encontrados no Portal de Transparência, clique aqui para poder vê-los).

O RREO abrange os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes e demonstra os recursos que constam no orçamento fiscal e da seguridade social.

Já o RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que controla os limites de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é composto por:

I – Balanço orçamentário: Demonstração da execução orçamentária em um determinado ano, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit).

II – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção: Expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, ou seja, mostra os gastos que ocorrem nas diversas competem ao setor público.

III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida: Apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício. O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.

IV – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social: Possui a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias, pois a gestão do patrimônio coletivo dos assegurados esta sob a tutela do Estado para transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.

V – Demonstrativo do Resultado Nominal: O objetivo do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida que se caracteriza pelo saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzindo os passivos reconhecidos.

VI – Demonstrativo do Resultado Primário: Representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Sua apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente.

VII – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão: Possibilita o acompanhamento dos valores inscritos, pagos e a pagar. Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

VIII – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): Apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes de receitas resultantes de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, também mostra as despesas com a MDE, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e por fim, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.

IX – Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde: Apresenta a receita de impostos líquida e as transferências constitucionais e legais; as despesas com saúde por grupo de natureza da despesa e por subfunção; as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, a participação das despesas com saúde na receita de impostos líquida e as transferências constitucionais e legais, com a finalidade divulgar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos, nas ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, previstos na Constituição.

X – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas: Informa sobre as contratações feitas por meio de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Dessa forma, devem compor o total de despesas contratadas, no encerramento do exercício, tanto as despesas efetivamente liquidadas como as despesas inscritas em restos a pagar não-processados

XI – Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária: Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos de aplicação em saúde e educação, a apuração do limite máximo constitucionalmente permitido para contratação de operações de crédito, as projeções atuariais dos Regimes de Previdência bem como suas receitas e despesas, o valor da Receita Corrente Líquida, o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e a aplicação da receita de capital derivada da alienação de ativos.

O Relatório de Gestão Fiscal é composto por:

I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal: Contém valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta, percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos conforme a legislação

II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL): Possui informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as Deduções (detalhadas em Disponibilidade de Caixa e Demais Haveres Financeiros), a Dívida Consolidada Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida.

III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores: Informa os valores das garantias concedidas pelo ente na contratação de operações de créditos (empréstimos). Essas garantias são divididas em externas e internas, que por sua vez são detalhadas em relativas a aval ou fiança.

IV – Demonstrativos das Operações de Crédito: Apresenta informações sobre as Operações de Crédito (detalhadas em Mobiliárias e Contratuais e Internas e Externas), percentual do total em relação à receita corrente líquida (RCL), operações vedadas, antecipação de receitas orçamentárias (ARO) e os limites máximo e de alerta estabelecidos conforme a legislação.

V – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal: Visa a facilitar o acompanhamento das informações, umas vez que é feito mediante a extração das informações dos Demonstrativos de Despesa com Pessoal; da Dívida Consolida Líquida; das Garantias e Contragarantias de Valores; das Operações de Crédito; da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.

ACESSIBILIDADE
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